Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 62º
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 62- Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.
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