Carregando...
Carregando...
Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 62º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 62

- Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.