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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 8º


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 8º

- A ANEEL definirá, na regulação, os responsáveis e as condições da prestação dos serviços de medição, agregação de medição, faturamento, cobrança e suspensão de fornecimento necessários à comercialização varejista.

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