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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A ANEEL deverá estabelecer vedações de condutas anticoncorrenciais para a implementação do exercício da opção de que tratam o art. 15 e o art. 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, incluída a definição de prazos e de condições isonômicas para os usuários com processo de migração. [[Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16.]]

§ 1º - A ANEEL, observada a Lei 13.709, de 14/08/2018, em articulação com a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, poderá dispor sobre o tratamento dos dados pessoais custodiados por distribuidoras, comercializadoras e agentes varejistas, com possibilidade de compartilhamento de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, respeitados os direitos de proteção dos dados pessoais.

§ 2º - O compartilhamento dos dados pessoais somente poderá ocorrer mediante o prévio consentimento do usuário ou a utilização da base legal definida pela Lei 13.709, de 14/08/2018, considerada a natureza dos dados, desde que de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, em conformidade com o disposto na referida Lei e na regulação da ANEEL.

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