Carregando...
Carregando...
Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 44º


Art. 44

- O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá:

I - a pedido; ou

II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime.

§ 1º - O pedido de cancelamento da habilitação ou da coabilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - O cancelamento da habilitação ou da coabilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º - O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.

§ 4º - A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do Rehidro de bens e serviços destinados ao referido projeto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.