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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 6º


CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SUPRIMENTO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA (Ir para)
Art. 6º

- Cabe à ANEEL regular e fiscalizar a prestação do serviço de Supridor de Última Instância - SUI, a ser realizado por pessoa jurídica responsável pelo atendimento emergencial e temporário de consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória, quando ocorrer:

I - resilição do contrato por parte do comercializador varejista, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada;

II - resolução do contrato em razão da inexecução contratual, desde que o consumidor esteja adimplente; ou

III - desligamento do gerador ou comercializador varejista perante a CCEE ou sua inabilitação superveniente para a comercialização varejista pela CCEE.

§ 1º - O SUI não será responsável por eventuais pendências do consumidor junto à CCEE ou ao agente varejista decorrentes do encerramento da representação varejista.

§ 2º - Até 31/12/2030, o serviço de SUI será prestado com exclusividade por distribuidoras de energia elétrica, no âmbito dos contratos de concessão ou de permissão do serviço público de distribuição de energia elétrica vigentes, nos termos do disposto no art. 4º, § 6º, IV, e no art. 15-C, § 1º, da Lei 9.074, de 7/07/1995. [[Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 9.074/1995, art. 15-C.]]

§ 3º - A partir de 01/01/2031, o serviço de SUI poderá ser prestado por outras pessoas jurídicas, conforme regulação da ANEEL.

§ 4º - No caso de distribuidora de energia elétrica suprida por outra concessionária ou permissionária de distribuição, o serviço de SUI poderá ser prestado pela distribuidora supridora, conforme regulação da ANEEL.

§ 5º - O SUI:

I - terá contabilização na CCEE segregada de outras atividades;

II - não precisará comprovar lastro de energia elétrica; e

III - será isento de penalidades por insuficiência de lastro na parcela da energia utilizada no suprimento de última instância.

§ 6º - O SUI poderá adquirir energia elétrica no Mercado de Curto Prazo - MCP, e estará sujeito às aquisições obrigatórias exigidas dos consumidores pela legislação setorial aplicável, sem prejuízo da utilização de outras formas de aquisição de energia elétrica, conforme regulação da ANEEL.

§ 7º - A ANEEL poderá estabelecer mecanismos de monitoramento da atuação do SUI, de forma a assegurar a adequada prestação do serviço, e regras para a participação do SUI no Mecanismo de Vendas de Excedentes - MVE e no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD.

§ 8º - O SUI terá a obrigação de notificar o consumidor que passar a ser por ele atendido, e deverá informá-lo sobre as condições do atendimento, inclusive sobre as tarifas aplicáveis, e sobre a necessidade de que firme um novo contrato de compra de energia elétrica no ACL ou retorne ao ACR.

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