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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 13º


Art. 13

- O Decreto 10.707, de 28/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.707/2021, art. 7º - Para fins do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição e consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, e o art. 26, § 5º, da Lei 9.427, de 26/12/1996, e os autoprodutores, agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP com a CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.427/1996, art. 26.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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