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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 43º


Art. 43

- Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do disposto no art. 44. [[Decreto 13.096/2026, art. 44.]]

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57, caput, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [[Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.]]

Recurso Exclusivo

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