Art. 35º
- A pessoa jurídica habilitada ou coabilitada no Rehidro deverá aplicar percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País.
§ 1º - O prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 2º - O atendimento ao requisito que trata o caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo admitida, no mínimo, a aplicação em projetos:
I - destinados ao acesso à energia e à redução da pobreza energética das comunidades afetadas pelo projeto;
II - destinados a promover a segurança hídrica, o acesso à água potável e a recuperação de áreas estratégicas de recarga de aquíferos;
III - destinados a reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
IV - de parcerias, meios de implementação e monitoramento de iniciativas destinados às cidades e às comunidades sustentáveis;
V - focados em soluções baseadas na natureza; e
VI - de descarbonização da indústria de difícil abatimento de GEE.
Recurso Exclusivo
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