Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 36º
Seção II - DA HABILITAÇÃO PRÉVIA E DA COABILITAÇÃO PRÉVIA (Ir para)
Art. 36- Atendidas as condições estabelecidas na Lei 14.948, de 2/08/2024, neste Decreto e em eventuais atos complementares, o Ministério de Minas e Energia editará portaria destinada à habilitação ou à coabilitação prévia da pessoa jurídica e do respectivo projeto.
Parágrafo único - Na portaria de que trata o caput, constarão, no mínimo:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado;
II - a descrição resumida do projeto, contendo as características que permitam individualizá- lo; e
III - o valor total do investimento previsto para o projeto.
Recurso Exclusivo
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