Carregando...
Carregando...
Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 36º


Seção II - DA HABILITAÇÃO PRÉVIA E DA COABILITAÇÃO PRÉVIA (Ir para)
Art. 36

- Atendidas as condições estabelecidas na Lei 14.948, de 2/08/2024, neste Decreto e em eventuais atos complementares, o Ministério de Minas e Energia editará portaria destinada à habilitação ou à coabilitação prévia da pessoa jurídica e do respectivo projeto.

Parágrafo único - Na portaria de que trata o caput, constarão, no mínimo:

I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado;

II - a descrição resumida do projeto, contendo as características que permitam individualizá- lo; e

III - o valor total do investimento previsto para o projeto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.