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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 67º


Art. 67

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa - Alexandre Silveira de Oliveira

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