Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 67º
Art. 67
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa - Alexandre Silveira de Oliveira
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