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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 37º


Art. 37

- São requisitos para a habilitação prévia, o compromisso de:

I - atendimento aos seguintes percentuais mínimos de conteúdo local:

a) na produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono via eletrólise, o cumprimento de, no mínimo, 15% (quinze por cento), para os sistemas de produção de hidrogênio e seus eletrolisadores;

b) para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, o cumprimento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), para os sistemas de produção; e

c) 60% (sessenta por cento) na aquisição de materiais e equipamentos correspondentes aos sistemas de distribuição e transporte, e na contratação de serviços não relacionados ao disposto na alínea [a]; e

II - aplicação de percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em PD&I.

§ 1º - O atendimento ao requisito que trata o inciso I do caput observará os procedimentos de certificação da utilização de bens e serviços de origem nacional conforme regulamento da ANP.

§ 2º - Para fins da dispensa de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, caberá ao interessado demonstrar a inexistência de equivalente nacional ou a insuficiência da quantidade produzida para atendimento da demanda interna.

§ 3º - Antes da habilitação definitiva, a dispensa de que trata o § 2º será formalizada por ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 4º - O prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o inciso II do caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.

§ 5º - O atendimento à aplicação de percentual de investimento em PD&I de que trata o inciso II do caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo admitida a aplicação em projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono que envolvam:

I - parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT;

II - obtenção de resultados de aplicação prática;

III - ampliação da infraestrutura de pesquisa nacional; e

IV - capacitação técnica-profissional.

§ 6º - Os percentuais de conteúdo local de que trata o inciso I do caput poderão ser revistos por ato do CNPE, mediante proposta apresentada pelo Coges-PNH2, em conformidade com o disposto no art. 5º, caput, V. [[Decreto 13.096/2026, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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