Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 52º
CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 52- Este Capítulo regulamenta o procedimento para concessão de crédito fiscal no âmbito do PHBC.
Parágrafo único - Os créditos fiscais do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e 2034, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.990, de 27/09/2024. [[Lei 14.990/2024, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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