Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 51º
Seção IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 51- Enquanto não forem editados os atos complementares a que se refere o art. 36, caput, competirá à ANP instruir os processos de habilitação e coabilitação prévia, observados os requisitos dispostos neste Capítulo. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]
Parágrafo único - A instrução do processo pela ANP não dispensa a publicação da portaria a que se refere o art. 36, caput, pelo Ministério de Minas e Energia, subsidiado pelo processo previsto neste artigo. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]
Recurso Exclusivo
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