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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 40º


Art. 40

- O pedido de coabilitação prévia deverá ser acompanhado de:

I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;

II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;

III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º; [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]

IV - plano para cumprimento do requisito de que trata o art. 35; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35.]]

V - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 39. [[Decreto 13.096/2026, art. 39.]]

Parágrafo único - Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Recurso Exclusivo

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