Art. 40º
- O pedido de coabilitação prévia deverá ser acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º; [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]
IV - plano para cumprimento do requisito de que trata o art. 35; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35.]]
V - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 39. [[Decreto 13.096/2026, art. 39.]]
Parágrafo único - Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Recurso Exclusivo
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