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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DO RETORNO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 KV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA (Ir para)
Art. 5º

- Para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, o retorno ao ACR será garantido desde que informado à distribuidora de energia elétrica local com antecedência de um ano.

§ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido a critério da distribuidora de energia elétrica ou em regulação da ANEEL.

§ 2º - Em caso de retorno do consumidor ao ACR, eventuais benefícios tarifários serão aplicados conforme a legislação aplicável.

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