Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 65º
Art. 65
- Para fins de emissão da declaração de utilidade pública de que trata o art. 8º, caput, VIII, da Lei 9.478, de 6/08/1997, o projeto habilitado pode compreender a infraestrutura para a sua movimentação até o portão de consumo. [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se quando demonstrada a impossibilidade do armazenamento e consumo do hidrogênio integrados à sua produção.
Recurso Exclusivo
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