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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 56º


Art. 56

- A habilitação do procedimento concorrencial exigirá:

I - o atendimento aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024; [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]

II - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

III - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido de empreendimento que teve a conversão da alíquota zero de que trata o art. 31, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; e [[Decreto 13.096/2026, art. 31.]]

IV - a apresentação de cronograma de implantação do empreendimento de produção de hidrogênio de baixo carbono com a previsão de, no mínimo:

a) prazo final para protocolar o empreendimento no Rehidro;

b) prazo para a decisão final de investimento;

c) data de protocolo da licença de instalação;

d) data de início das obras civis;

e) data de início do comissionamento; e

f) data da operação comercial.

§ 1º - O procedimento de habilitação dos projetos terá prazo não superior a noventa dias.

§ 2º - Serão objeto de habilitação:

I - as unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono não beneficiadas em nenhum outro processo concorrencial do PHBC; ou

II - a ampliação de capacidade produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono de empreendimento que já tenha sido objeto do Programa.

Recurso Exclusivo

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