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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 42º


Art. 42

- A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação definitiva separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do disposto no art. 41. [[Decreto 13.096/2026, art. 41.]]

Recurso Exclusivo

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