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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 58º


Art. 58

- Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:

I - a razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;

II - o volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono contemplado;

III - o valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;

IV - a descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas no art. 57, § 1º; e [[Decreto 13.096/2026, art. 57.]]

V - a penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou os atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

Parágrafo único - O ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.

Recurso Exclusivo

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