Art. 58º
- Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:
I - a razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;
II - o volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono contemplado;
III - o valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;
IV - a descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas no art. 57, § 1º; e [[Decreto 13.096/2026, art. 57.]]
V - a penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou os atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]
Parágrafo único - O ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.