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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 53º


Art. 53

- O procedimento concorrencial para concessão de crédito fiscal de que trata a Lei 14.990, de 27/09/2024, será promovido, direta ou indiretamente, pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º - O procedimento concorrencial trará previsão de seleção de projetos para concessão de crédito fiscal a produtores e consumidores de hidrogênio de baixo carbono e seus derivados produzidos em território nacional, podendo habilitar:

I - empresa ou consórcio de empresas produtoras de hidrogênio de baixa emissão de carbono ou de seus derivados; e

II - empresa ou consórcio de empresas que utilizem hidrogênio para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético;

§ 2º - Para fins do PHBC, são considerados prioritários para a concessão de benefícios fiscais os projetos que utilizem o hidrogênio de baixo carbono para consumo próprio, em processo industrial energético ou não energético, que atuem nos seguintes setores:

I - de fertilizantes;

II - siderúrgico;

III - cimenteiro;

IV - químico;

V - petroquímico; e

VI - de transporte pesado.

§ 3º - Preferencialmente, os créditos fiscais serão concedidos a empreendimentos que utilizem o hidrogênio de baixa emissão de carbono para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético.

§ 4º - O montante de crédito fiscal a ser ofertado observará:

I - os limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024; [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

II - as metas fiscais e a previsão em lei orçamentária anual; e

III - os objetivos do PHBC.

§ 5º - O Ministério da Fazenda submeterá o edital de licitação à consulta pública prévia, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo estabelecido.

Recurso Exclusivo

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