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Tipos de Norma
Decreto 13.079/2026
DOC 260.7241.0754.4851Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 13.080/2026
DOC 260.7241.0872.8711Administrativo. Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
Lei 15.474/2026
DOC 260.7240.9793.1184Administrativo. Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Lei 15.475/2026
DOC 260.7240.9936.0840(Vigência em 20/01/2027. Veja a Lei 15.475/2026, art. 4º). Administrativo. Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.