Carregando...
Carregando...
Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.079/2026

DOC 260.7241.0754.4851
D.O.U. 24/07/2026

Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto 13.080/2026

DOC 260.7241.0872.8711
D.O.U. 24/07/2026

Administrativo. Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]

Lei 15.474/2026

DOC 260.7240.9793.1184
D.O.U. 24/07/2026

Administrativo. Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Lei 15.475/2026

DOC 260.7240.9936.0840
D.O.U. 24/07/2026

(Vigência em 20/01/2027. Veja a Lei 15.475/2026, art. 4º). Administrativo. Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4