Carregando...
Carregando...
Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 11º


Art. 11

- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.177/2004, art. 1º-A - A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.] (NR)


[Decreto 5.177/2004, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
XII - definir a sua estrutura organizacional e realizar a contratação de administradores, empregados e terceiros, de acordo com as suas atribuições, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto;
XIII - manter a plataforma de registro de certificação de energia; e
XIV - criar e manter contas operacionais centralizadoras em instituições financeiras, necessárias para a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações do mercado de energia.
[...]
§ 5º-A - Os recursos das contas a que se refere o inciso XIV do § 1º não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.
[...]] (NR)


[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A - A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução.
[...]
§ 5º - As regras relacionadas ao prazo de mandato e de recondução de que trata o caput não se aplicam aos mandatos em curso na data de entrada em vigor do Decreto 13.097, de 12/08/2026.] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.