Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 32º
Art. 32
- Os projetos aprovados no âmbito do Rehidro serão considerados prioritários na área de infraestrutura para fins de emissão de debêntures de que trata o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Parágrafo único - A emissão de debêntures de que trata o caput deverá observar o disposto no Decreto 11.964, de 26/03/2024, especialmente no que se refere às disposições relativas à fiscalização e ao acompanhamento dos projetos.
Recurso Exclusivo
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