Carregando...
Carregando...
Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 55º


Seção II - DO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL (Ir para)
Art. 55

- Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.

§ 1º - Para a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 2º - O edital do processo concorrencial detalhará:

I - o valor das garantias para participação na sessão pública;

II - as garantias aceitas; e

III - os casos e as condições em que as garantias serão executadas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.