Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 55º
Seção II - DO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL (Ir para)
Art. 55- Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.
§ 1º - Para a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 2º - O edital do processo concorrencial detalhará:
I - o valor das garantias para participação na sessão pública;
II - as garantias aceitas; e
III - os casos e as condições em que as garantias serão executadas.
Recurso Exclusivo
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