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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 41º


Seção III - DA HABILITAÇÃO E DA COABILITAÇÃO DEFINITIVA (Ir para)
Art. 41

- A habilitação e a coabilitação definitiva no Rehidro deverão ser requeridas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:

I - do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;

II - de manifestação de interesse na habilitação e de declaração de ciência dos termos do disposto neste Decreto e na Lei 14.948, de 2/08/2024, devidamente preenchidas e assinadas pelos representantes legais da pessoa jurídica interessada, acompanhadas das respectivas procurações desses representantes; e

III - da cópia da portaria de que trata o art. 36. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]

§ 1º - A habilitação ou a coabilitação definitiva será formalizada por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com divulgação na plataforma e-Editais .

§ 2º - A habilitação ou a coabilitação definitiva está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:

I - à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.252, de 01/03/2012, nos doze meses anteriores ao pedido; e

II - à regularidade fiscal nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024. [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]

Recurso Exclusivo

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