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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 49º


Art. 49

- Será divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Rehidro, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou coabilitação.

Recurso Exclusivo

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