Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 49º
Art. 49
- Será divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Rehidro, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou coabilitação.
Recurso Exclusivo
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