Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 63º
Art. 63
- O Decreto 3.520, de 21/06/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.520/2000, art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - Além das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:
I - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto 9.915, de 16/07/2019; [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
II - acompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 9.915, de 2019; e [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
III - aprovar os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 14.948, de 2/08/2024. [[Lei 14.948/2024, art. 6º.]]
§ 2º - O disposto no inciso III do § 1º também se aplica ao hidrogênio natural, mesmo que não seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 3º - Para atender ao disposto no inciso III do § 1º, o CNPE contará com o suporte técnico do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-PNH2.] (NR)
[...]
§ 1º - Além das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:
I - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto 9.915, de 16/07/2019; [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
II - acompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 9.915, de 2019; e [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
III - aprovar os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 14.948, de 2/08/2024. [[Lei 14.948/2024, art. 6º.]]
§ 2º - O disposto no inciso III do § 1º também se aplica ao hidrogênio natural, mesmo que não seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 3º - Para atender ao disposto no inciso III do § 1º, o CNPE contará com o suporte técnico do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-PNH2.] (NR)
Recurso Exclusivo
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