Art. 38º
- Além das exigências definidas em eventuais atos complementares do Ministério de Minas e Energia e da ANP, o pedido de habilitação prévia deverá ser acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º; [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]
IV - comprovação de que a pessoa jurídica não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
V - declaração de que o hidrogênio a ser coletado ou produzido será certificado quando da conclusão do projeto, devendo atender aos requisitos que o caracterizem como de baixa emissão de carbono;
VI - síntese descritiva do projeto contendo, no mínimo:
a) capacidade de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados, rota tecnológica e nível de emissões de GEE previsto;
b) fluxos logísticos que devem envolver a distribuição de hidrogênio e seus derivados;
c) cronograma estimado de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluídas as datas previstas de início das obras e de conclusão do projeto de produção;
d) estimativas de investimentos envolvidos e previsão do custo por quilograma de hidrogênio produzido; e
e) plano para cumprimento dos requisitos de que tratam os art. 35 e art. 37; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35. Decreto 13.096/2026, art. 37.]]
VII - declaração de ciência de que o não cumprimento dos requisitos para habilitação nos prazos estabelecidos implica a negativa do pedido de habilitação prévia ou o cancelamento da habilitação, na hipótese de já haver sido concedida.
Parágrafo único - Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Recurso Exclusivo
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