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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Os benefícios tarifários concedidos aos consumidores do ACR, inclusive a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE de que trata a Lei 12.212, de 20/01/2010, e os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às atividades de irrigação e aquicultura de que trata o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002, não serão aplicáveis no ACL. [[Lei 10.438/2002, art. 25.]]

§ 1º - Caberá ao consumidor de energia elétrica escolher entre permanecer no ACR, com os benefícios tarifários a que tiver direito, ou migrar para o ACL em condições de mercado.

§ 2º - O consumidor deverá ser notificado, na forma da regulação da ANEEL, pela distribuidora de energia elétrica e pelo comercializador, previamente à migração, sobre a não aplicação dos benefícios tarifários concedidos no ACR após a migração para o ACL.

§ 3º - Os planos de comunicação para conscientização dos consumidores de que trata o art. 1º, § 1º, I, devem incluir explicação detalhada sobre a não aplicação dos benefícios tarifários do ACR após a migração para o ACL. [[Decreto 13.097/2026, art. 1º.]]

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