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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 39º


Art. 39

- São requisitos para coabilitação prévia:

I - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [a], a comprovação de vínculo e relacionamento operacional a empreendimento produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono; [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]

II - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [b], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]

a) a comprovação de comercialização de energia elétrica a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos; e

b) ser detentor de outorga de autorização ou de concessão de empreendimento produtor de energia elétrica a partir de fontes renováveis, emitida pela ANEEL; e

III - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [c], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]

a) a comprovação de comercialização de biocombustível a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos e destinação não inferior de 30% (trinta por cento) da capacidade de produção do empreendimento;

b) a certificação do biocombustível comercializado, nos termos da regulamentação da ANP; e

c) ser detentor de outorga de autorização emitida pela ANP.

Recurso Exclusivo

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