Art. 39º
- São requisitos para coabilitação prévia:
I - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [a], a comprovação de vínculo e relacionamento operacional a empreendimento produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono; [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
II - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [b], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
a) a comprovação de comercialização de energia elétrica a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos; e
b) ser detentor de outorga de autorização ou de concessão de empreendimento produtor de energia elétrica a partir de fontes renováveis, emitida pela ANEEL; e
III - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [c], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
a) a comprovação de comercialização de biocombustível a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos e destinação não inferior de 30% (trinta por cento) da capacidade de produção do empreendimento;
b) a certificação do biocombustível comercializado, nos termos da regulamentação da ANP; e
c) ser detentor de outorga de autorização emitida pela ANP.
Recurso Exclusivo
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