Art. 34º
- A habilitação e a coabilitação de que trata o art. 33, caput, I e II, somente poderão ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto destinado a: [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]
I - implantação de empreendimento de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de seus derivados, na qualidade de habilitada; ou
II - na qualidade de coabilitada:
a) acondicionar, armazenar, transportar, distribuir ou comercializar hidrogênio de baixa emissão de carbono;
b) gerar energia elétrica renovável destinada à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; ou
c) produzir biocombustíveis, tais como etanol, biogás ou biometano, destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
§ 1º - Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando o empreendimento ao seu ativo imobilizado.
§ 2º - A habilitação ou a coabilitação de que trata o caput será individualizada por projeto.
§ 3º - A habilitação ou a coabilitação da pessoa jurídica permite a fruição dos benefícios do Rehidro exclusivamente em projetos aprovados nos termos deste Decreto, não sendo válida sua fruição em projetos que não tenham sido expressamente aprovados nesses termos, ainda que executados pela mesma pessoa jurídica.
§ 4º - Também poderá requerer a habilitação ao Rehidro a pessoa jurídica que já atue na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono na data de publicação da Lei 14.948, de 2/08/2024, desde que atendidas as disposições deste Decreto.
Recurso Exclusivo
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