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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A opção pela migração de consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV do ACR para o ACL deverá ser formalizada à distribuidora com antecedência mínima de noventa dias em relação à data de migração pretendida.

§ 1º - A regulação da ANEEL poderá definir regras para a migração simplificada, com prazo inferior ao fixado no caput, e para a portabilidade do fornecimento de energia elétrica.

§ 2º - Nos termos da regulação da ANEEL:

I - a medição para faturamento dos consumidores do ACL atendidos em tensão inferior a 2,3 kV poderá ser realizada sem a necessidade de substituição do sistema de medição existente, de modo que a substituição do sistema de medição não seja condição impeditiva para a migração desses consumidores; e

II - será facultado ao consumidor, diretamente ou por intermédio do seu agente varejista, solicitar à distribuidora a substituição do sistema de medição convencional por sistema de medição inteligente, desde que haja disponibilidade de infraestrutura técnica e de comunicação, arcando, neste caso, com os custos associados à substituição.

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