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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 2º


CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 KV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (Ir para)
Art. 2º

- Os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, no exercício da opção pela escolha do seu fornecedor de energia elétrica, serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE.

§ 1º - Para fins da comercialização de energia elétrica, entende-se como agente varejista o agente habilitado na CCEE para a representação de pessoas físicas ou jurídicas nos casos em que a adesão à CCEE seja vedada ou não obrigatória.

§ 2º - O consumidor atendido em tensão inferior a 2,3 kV que exercer a opção de escolher seu fornecedor de energia elétrica deverá contratar o atendimento à carga de cada unidade consumidora com apenas um agente varejista.

§ 3º - A distribuidora de energia elétrica e o agente varejista deverão prestar informações, de forma clara e acessível ao consumidor, sobre os riscos e as responsabilidades da contratação do fornecimento, inclusive sobre as condições do suprimento em última instância.

§ 4º - Os agentes varejistas deverão divulgar, com descrição detalhada, modelos de contratos, preços de referência e condições gerais para o produto padrão de que trata o art. 1º, § 1º, III, nos termos da regulação da ANEEL. [[Decreto 13.097/2026, art. 1º.]]

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