STJ - Diário da Justiça: 21/10/2024

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D.O. 21/10/2024

STJ

Doc. 241.0210.7903.2989

1 - STJ. Penal e processo penal. H abeas corpus. Não cabimento como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais utilizados como elementos para afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas (), pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado). A defesa sustenta que o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição e que a negativa do benefício configuraria constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a impetr... ()

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Doc. 241.0210.7458.7906

2 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa envolvendo crianças e adolescentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de associação para o tráfico de drogas, integrando grupo criminoso vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações apontam que o recorrente, de forma organizada e com divisão de tarefas, participava ativamente do tráfico de drogas, incluindo negociações envolvendo grandes quantidades de entorpecentes e a participação de menores ... ()

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Doc. 241.0210.7275.0120

3 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegada dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Impossibilidade de utilização de ação penal em curso para negar aplicação da minorante. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da minorante prevista na , § 4º, questionando a dosimetria da pena por suposto bis in idem na utilização da quantidade de drogas tanto para aumentar a pena-base quanto para negar o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve erro na dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de dro... ()

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Doc. 241.0210.7251.6747

4 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, do CP; 241-B e 241-D, I, da Lei 8.069/1990. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiva, fragilidade dos indícios de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da al... ()

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Doc. 241.0210.7372.2805

5 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Gravidade concreta do delito. Reincidência e quebra de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em contexto de vingança e demonstração de poder local, com emprego de extrema violência. O recorrente já respondia por crimes de tráfico de drogas e, em liberdade provisória recente, voltou a delinquir, quebrando o compromisso assumido com a Justiça. A prisão preventiva foi decretada com base na... ()

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Doc. 241.0210.7886.0242

6 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Requisitos legais presentes. Gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. Impossibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo da Conceição de Lima, acusado de integrar organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, para obter a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de decretação da prisão preventiva do paciente encontra fundamento nos requisitos do ; (ii) definir... ()

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Doc. 241.0210.7465.1277

7 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 241.0210.7366.8681

8 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial,... ()

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Doc. 241.0210.7646.7879

9 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa e praticar crimes de estelionato, com destaque para fraudes conhecidas como «Golpe do PIX". A defesa requer a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e de periculosidade concreta, além de pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 241.0210.7746.0123

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0210.7689.7826

11 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido originário substitutivo de revisão criminal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando questionar a legalidade de busca domiciliar e prisão em flagrante por tráfico de drogas. O acusado foi abordado em sua residência, onde foram encontradas drogas, uma balança de precisão e dinheiro em espécie. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimin... ()

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Doc. 241.0210.7416.3785

12 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.0210.7570.6813

13 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de drogas no local. II - Questões em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia, além da aut... ()

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Doc. 241.0210.7326.3556

14 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência do redutor no patamar máximo (2/3). Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e nocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico... ()

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Doc. 241.0210.7419.2901

15 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde janeiro de 2019. A denúncia foi recebida em 20/12/2018, com suspensão do processo em 21/01/2019 devido a incidente de insanidade mental. A instrução foi concluída em 20/09/2021, com pronúncia em 06/01/2022. O julgamento pelo Júri foi designado para 03/05/2023. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 241.0210.7652.5468

16 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Reincidência em roubo e envolvimento com facção criminosa. Gravidade concreta do delito. Risco à ordem pública. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, associação com facção criminosa e posse de armas, visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar e de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPP, a... ()

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Doc. 241.0210.7922.2956

17 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de estupro e estupro de vulnerável. Proximidade familiar. Prática reiterada por vários anos. Padrasto da ofendida. Policial militar da reserva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os r... ()

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Doc. 241.0210.7978.4946

18 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem carteira de habilitação. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, com pedido de revogação da custódia. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante e, após descumprir medidas cautelares, teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando... ()

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Doc. 241.0210.7313.9239

19 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, que alega a nulidade da busca pessoal e veicular realizada pela polícia, argumentando a ausência de fundada suspeita no momento da abordagem, o que violaria o e configuraria a ilicitude das provas obtidas. Assevera ainda a possibilidade de abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e veicula... ()

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Doc. 241.0210.7709.4553

20 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva. Necessidade de segregação para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando a ausência dos requisitos necessários à sua manutenção. O paciente está preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na existência de indícios de autoria e materialidade, e na gravidade concreta das condutas praticadas, conforme fundamentado em decisões anteriores. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 241.0210.7482.1416

21 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, L, IV e V, do CPb) e de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CPb).Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal por prisão preventiva e excesso de prazo no julgamento de apelação. O paciente não está preso por este feito, mas cumpre pena em regime fechado por sentença transitada em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e no alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. III - Razões de decidir 3 - A prisão prevent... ()

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Doc. 241.0210.7128.2469

22 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marcus Vinícius Costa de Souza e Michel Ribeiro Alves de Sousa contra decisão que os condenou pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material (art. 69, CP). Os fatos referem-se à prisão em flagrante, em dezembro de 2021, dos apelantes em posse de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha), associadas à facção crim... ()

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Doc. 241.0210.7526.5999

23 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reincidência e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de crimes graves e reincidente. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, reincidência e maus antecedentes, tendo em vista a necessidade de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. A defesa pleiteou a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o CPP... ()

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Doc. 241.0210.7825.7498

24 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do CPP,... ()

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Doc. 241.0210.7257.5495

25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 241.0210.7566.1886

26 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a busca domiciliar e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - As matérias objeto da presente impetração já foram apreciadas e julgadas, por esta Corte Superior, nos autos dos HC (s) (s) ... ()

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Doc. 241.0210.7540.9168

27 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra dec isão que decretou a prisão preventiva de três denunciados por homicídio qualificado, alegando motivação torpe e execução mediante recompensa pecuniária. A prisão foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de obstrução das investigações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da decretaç... ()

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Doc. 241.0210.7381.5804

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade das drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jonathan Henrique Cordeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (). A defesa alega: (i) fragilidade das provas quanto à autoria delitiva; (ii) desproporcionalidade na exasperação da pena em razão da natureza da droga; (iii)... ()

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Doc. 241.0210.7548.4542

29 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 241.0210.7351.9185

30 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Exceção para casos de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o (CPP). A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode embasar a condenação, requerendo a absolvição por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado... ()

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Doc. 241.0210.7906.1908

31 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio do próprio irmão em contexto de organização criminosa dedicada a roubo a bancos supostamente liderada pelo paciente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa voltada para assaltos a bancos e homicídio qualificado do próprio irmão. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além de histórico criminal do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão prev... ()

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Doc. 241.0210.7630.1101

32 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado e; na possibilidade de análise da controvérsia quando ausente manifestação na instância de origem. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 241.0210.7483.9235

33 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.0210.7519.7936

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Oposição ao julgamento virtual. Não demonstrada imprescindibilidade do julgamento do recurso em sessão presencial. Prisão preventiva. Reiteração delitiva (réu que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito). Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. O recorrente foi preso preventivamente pela prática de tráfico de drogas. Neste agravo, a defesa alega que houve violação do princípio da colegialidade e do devido processo legal, ante o julgamento monocrático do feito, bem como do devido processo legal, em razão do julgamento virtual do processo, mesmo com a oposição da def... ()

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Doc. 241.0210.7429.4875

35 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Certa complexidade e trâmite regular. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que o impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso em flagrante (25/2/2024) e denunciado por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. A prisão preventiva foi mantida após pedidos de revogação e substituição por medidas cautelares menos gravosas terem sido indeferidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há con... ()

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Doc. 241.0210.7904.2339

36 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar precedoda de mandado judicial. Validade do fundamento da ordem judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alegação de nulidade da prisão por provas ilícitas e pedido de liberdade provisória ou trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva e na alegação de nulidade das provas obtidas. III ... ()

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Doc. 241.0210.7646.6646

37 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Aborto provocado sem consentimento da gestante. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Dano emocional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridasde física e psicológica da vítima. Custória preventiva devidamente fundamentada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a prisão preventiva do recorrente pelos crimes de aborto provocado por terceiro, ameaça, lesão corporal e violência psicológica, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base nos arts. 125, 147, 129, § 13º, 147-B, c/c , II, «f» e art. 5º e 7º da Lei 11.340/06. A defesa alega ausência de requisitos p... ()

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Doc. 241.0210.7728.3518

38 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Modus operandi com emprego de arma de fogo. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, por meio do qual alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e se é possível a sua substituição por medidas cautelares alternativas, diante das circunstâncias do c... ()

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Doc. 241.0210.7215.3964

39 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado (feminicídio). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva.Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus, em que a defesa alega ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio no contexto de violência doméstica. O recorrente está preso e requer a revogação da custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de garantir a ordem pública; (... ()

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Doc. 241.0210.7150.8867

40 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Balança de precisão. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima verificada. Inviabilidade de prisão domiciliar. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0210.7844.9233

41 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Gravidade concreta da conduta. Concurso de agentes. Exacerbada violência. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) praticado em concurso de agentes, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. O recorrente encontra-se preso desde 1º de maio de 2024, após prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conversã... ()

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Doc. 241.0210.7636.5659

42 - STJ. Direito processual penal. Arts. 147; 147-A,§ 1º, II; 147-B; 158, 213 e 218-C, § 1º, na forma do art. 71, todos do CP, e ECA, art. 241-B Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculum libertatis. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de crime de estupro, ameaça, perseguição ( stalking), dano psicológico, extorsão, bem como divulgação e armazenamento de fotografia com conteúdo pornográfico e nudez, tendo como vítimas suas ex-namorada e a irmã desta. O recorrente alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Ele está preso e busca, com o recur... ()

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Doc. 241.0210.7785.5427

43 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e paradigma. 2 - Situação em que os acórdãos embargado e paradigma possuem circunstâncias fáticas diversas. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7372.0405

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - A... ()

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Doc. 241.0210.7859.6894

45 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo circunstanciado e resistência qualificada. II - Questão em discussão 2 - A legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que o recorrente... ()

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Doc. 241.0210.7691.3862

46 - STJ. Direito processual penal. Porte de arma de fogo. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reincidência em crime doloso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituiçã o por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos necessários para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, sendo reincidente em crimes de roubo, receptação e ameaça, além de estar cumprindo pena no momento da prática do novo delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção ... ()

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Doc. 241.0210.7331.4384

47 - STJ. Direito processual penal. Homicídios consumado e tenttado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 312 do código de processo epnal. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que a defesa alega falta de fundamentação no decreto prisional, sustentando que a prisão preventiva foi baseada na gravidade em abstrato do crime e que o paciente possui boas condições pessoais. O paciente está preso e busca a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e... ()

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Doc. 241.0210.7232.1563

48 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por paciente preso preventivamente, denunciado por tentativa de homicídio qualificado. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do CPP,... ()

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Doc. 241.0210.7892.7992

49 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de veículo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por crimes de furto qualificado, extorsão e associação criminosa. A prisão foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos e o risco de reiteração da conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão pr... ()

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Doc. 241.0210.7773.7972

50 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente por tráfico e associação para o tráfico de drogas. A defesa alega a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva do recorrente e requer, liminar e definitivamente, a revogação da medida cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (ii) deter... ()

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