51 - TJBA. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.

«1 - O prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. 2 - Pelo que se depreende dos autos, a prorrogação do prazo para pagamento do débito reconhecido nos autos do cumprimento de sentença está fundada em motivos de ordem técnica expostos pela Executada, justificando-se a prorrogação. 3 - Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 203.2793.6000.7800

52 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do , Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. II - Sendo indicada herdeira no testamento do falecido e esta, ao se habilitar, juntando título extrajudicial ainda não vencido, representativo de dívida contraída pelo falecido e... ()

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Doc. 203.4521.9009.2900

53 - TJBA. Família. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos de divórcio c/c alimentos. Possibilidade. Efetividade e celeridade processual. Alimentos fixados em 30%(trinta por cento) do salário mínimo, cujo valor se afigura razoável, diante das necessidades do filho, sem que demonstrada a incapacidade do agravante para assumir tal encargo. CPC/2015, art. 327.

«1 - Os pedidos de divórcio e alimentos são compatíveis entre si (, § 1º, I); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (, § 1º, II) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões (CPC/2015, 327 § 2º). 2 - Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e alimentos de menores. 3 - A verba fixada, à base d... ()

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