Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 803.5596.7656.2466

1 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 856.3173.4413.3100

2 - TJSP. Agravo em execução: indeferimento de visita dos enteados. Recurso: Réu. Direito de visita: Lei, art. 41, X 7.210/1984 e art. 112, da Res. SAP 144/2010. Direito de visita que não é absoluto: prevalência do interesse dos menores. Inteligência dos ECA, art. 3º, e CF/88, art. 227. Vínculo socioafetivo não comprovado. Recurso não provido

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Doc. 641.6483.8668.1919

3 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da genitora do agravante ao parlatório - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Histórico de prática de ameaça do agravante contra a genitora, que culminou na decretação de medidas protetivas de urgência, embora já revogadas, em desfavor dele - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 916.6524.8488.3983

4 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 908.4810.9933.7323

5 - TJSP. Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de companheira que tentou adentrar estabelecimento prisional com 28,3 gramas de maconha sob as vestes, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita ora formulado

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Doc. 334.5068.2519.9771

6 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de Luiza Demathe Teodoro ao agravante, Vinicius, apenas no parlatório. O agravante está custodiado por suposta prática de tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação do direito de visita ao parlatório, imposta pela administração prisional, é legítima diante do histórico de violência doméstica registrado em boletim de ocorrência. III. Razões de Decidir3. A decisão administrativa de limitar a visita ao parlatório é fundamentada na necessidade de preservar a ordem e a segurança no ambiente prisional, conforme disposto na LEP e na Resolução SAP 58/2003.4. O direito de visita não é absoluto e pode ser restringido por razões de conveniência administrativa, especialmente em casos de violência doméstica, como o registrado no boletim de ocorrência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito de visita pode ser legitimamente restringido por razões de segurança e ordem administrativa. 2. A limitação ao parlatório não configura proibição de visita, mas uma medida de precaução diante de histórico de violência. Legislação Citada: CF, arts. 1º, III; 5º, XLIX e LXIII; 226, §§ 3º e 4º; LEP, arts. 1º e 41, X

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Doc. 535.0436.8566.5936

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor do Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, que negou o direito de visita à impetrante, mesmo após cumprimento dos requisitos exigidos pela unidade prisional. 2. A impetrante é vítima do sentenciado, mas alega reconciliação e formalização de união estável, além da necessidade de contato do pai com o filho em comum. II. Questão em Discussão. 3. Verificar a competência para julgar o mandad... ()

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Doc. 161.2843.7006.8100

8 - STJ. Processual penal. Direito de visita. Menor. Ponderação. Caso concreto. Peculiaridades.

«1. Consoante entendimento desta Corte, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do , sendo certo que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 238.2902.5980.9895

9 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Existência de inquérito policial em andamento que investiga o suposto delito de lesão corporal do agravante contra sua companheira - Declaração da companheira do agravante, na fase investigativa, que ressalta o comportamento agressivo e a reiteração de episódios de violência - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 425.3415.3958.0006

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO DE VISITA VIRTUAL DA GENITORA DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO.

Consoante a , X, constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos, à ressocialização e reintegração da pessoa privada da liberdade ao âmbito familiar e comunitário (Res. SAP 144/2010, art. 93). O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos ... ()

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Doc. 208.8820.7345.3009

11 - TJSP. Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de indivíduo com demorado e preocupante histórico de situações de violência doméstica e de gênero, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita formulado por sua companheira.

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Doc. 103.1674.7531.0100

12 - TJRS. Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de... ()

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Doc. 833.5113.1670.8952

13 - TJSP. Agravo em execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Inquérito policial que investigava o suposto delito de lesão corporal, e outros, do agravante contra sua companheira - Inquérito arquivado em relação ao suposto delito de lesão corporal após manifestação ministerial de ausência de indícios mínimos para o início da persecução penal - Declarada a extinção da punibilidade dos delitos residuais outrora investigados - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP), entretanto mediante motivação idônea - Recurso provido

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Doc. 184.2641.1010.3600

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. 2 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 103.1674.7152.6200

15 - STJ. «Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.

«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»

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Doc. 211.1050.8846.3577

16 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

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Doc. 451.6162.6002.6615

17 - TJSP. Agravo em execução penal. Direito de visita. Direito que não é absoluto, comportando restrições, especialmente com vista à segurança e à ordem do estabelecimento prisional. Indeferimento pautado nas disposições da Resolução SAP 144/2010. Recurso improvido

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Doc. 211.0033.2003.8400

18 - STJ. Família. «Habeas corpus». Direito de família. Análise de questão relativa a direito de visita. Impropriedade da via do writ. Caracterização. Ordem denegada.

«1 - A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ. 2 - Ordem denegada. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RHC 18597-RJ, RHC 10400. AGRG NOS EDCL NO HC 4Acórdão/STJ. HC 128784. HC 4Acórdão/STJ. AGRG NO HC 4Acórdão/STJ. RHC 8452.»

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Doc. 250.1061.0912.3327

19 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a autorização para que o apenado receba a visita de seu neto de 3 anos de idade no estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado, considerando o princípio da proteção integral e o melhor interesse do infante. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 380.2159.5463.9515

20 - TJSP. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de visita da companheira de preso, em poder de quem foram localizados, durante procedimento de revista mecânica (raio-X), no interior de uma sacola por ela portada, em meio a fraldas descartáveis, 01 (um) carregador de telefone da marca Motorola, acompanhado de 01 (um) cabo USB. Pretensão do reestabelecimento do exercício do direito de visitas inclusive antes do prazo de suspensão estipulado. Direito de visitação que não possui caráter absoluto, e que pode ser suspenso ou restringido pela Autoridade Administrativa, por decisão motivada. Caráter relativo do direito de visita. Interpretação das normas constitucionais, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada

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Doc. 220.4291.1959.7871

21 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 – A , X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivencia... ()

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Doc. 103.1674.7279.0400

22 - TJMG. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.»

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Doc. 176.3294.8000.0600

23 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 220.5301.2964.9651

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de fundamento concreta para a manutenção do indeferimento da visitação da amiga do acusado, uma vez que fora afastada exclusivamente no fato de a pretensa visitante se encontra... ()

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Doc. 150.5244.7004.7300

25 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 211.3354.3002.2900

26 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Companheiro preso. Recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo Juízo de piso para o deferimento da prisão domiciliar à ora recorrente. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 145.3475.9000.6400

27 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Prova pericial. Exame toxicológico. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 176.3005.6004.0500

28 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do 2. Não há ilegalidade na decisão do Juiz Corregedor que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo juízo do processo de conhecimento para o deferimento da prisão domiciliar à ora paciente. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 211.1161.0489.8235

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.4845.5003.7600

30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Autorização para visita. Postulante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.6674.2003.9100

31 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Entrada de crianças e adolescentes. Princípio da proteção integral. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos da , a proteção das crianças e dos adolescentes constitui obrigação da sociedade e dos Poderes Públicos, os quais devem pautar suas decisões na concretização desta imposição legal. 2 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, embora a legislação considere a importância do direito de visita para o processo de ressocialização do condenado, o referido benefício não pode se sobrepor à manutenção da integridade física... ()

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Doc. 160.3281.7006.9000

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.

«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1531.9017.4900

33 - TJSP. Menor. Direito de visita. Suspensão. Alegação pela genitora de violência sexual. Ausência de verossimilhança na versão. Perigo de instalação da Síndrome de Alienação Parental. Manutenção das visitas. Recurso provido.

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Doc. 184.3305.9005.5900

34 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Companheira de preso condenada por tráfico de drogas. Direito de visita. Indeferimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que o parágrafo único do Lei, art. 41 de Execução Penal - LEP admite a restrição do direito de visita do preso, previsto no inciso X do mesmo dispositivo a atrair a incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1320.9009.4300

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao LEP, art. 41, X. Execução penal. Direito de visita do preso. (i).

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Doc. 151.7143.0152.5445

36 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando-a ao parlatório, com fundamento na preservação da segurança e disciplina do estabelecimento prisional, além da proteção à integridade física da visitante, anteriormente vítima de agressão praticada pelo agravante. 2. a Lei, art. 41, X de Execuções Penais assegura o direito de visita aos sentenciados, mas tal direito não é absoluto, podendo ser... ()

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Doc. 190.5190.5006.0900

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe A , LXVIII que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». 2 - Assim, a esfera de cognição do mandamus restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se prete... ()

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Doc. 250.1061.0876.1381

38 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução da pena. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outro detento. Negativa sem motivação concreta. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de autorização de visitas formulado por amiga do agravante, com base em portaria que veda visita a mais de um interno sem vínculo familiar. 2 - A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de visita com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que restringe visitas a mais de um interno a... ()

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Doc. 398.5297.6521.0222

39 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para afastar a suspensão da visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que foi surpreendida tentando ingressar na unidade prisional com um aparelho celular - Suspensão da visitação por 2 anos - Inteligência do Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010 - Intenção de burlar a segurança do estabelecimento prisional - Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta - Ausência de margem de apreciação da sanção prevista no dispositivo legal - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 191.4092.8005.8200

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no , X, da Lei de Execução Penal. 2 - Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7503.5003.2500

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Enteada do paciente. Discussão incabível na via do remédio heroico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o habeas corpus não se presta a discutir direito de visita, tendo em vista não caracterizar ofensa à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.6530.4490.1455

42 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA PLENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE CUMPRE PENA. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER COMBATIDA NO BOJO DO RECURSO ADEQUADO. (3) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA DA DECISÃO. DIREITO DE VISITA X SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO ABSOLUTO X DIREITO RELATIVO. PONDERAÇÃO. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (5) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS". 1.

O «Habeas Corpus», em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudência admite o conhecimento do remédio heroico, a regra é a de que a... ()

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Doc. 372.0750.1226.6133

43 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas - Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa - Afronta a isonomia - Comprovação de vínculo socioafetivo - Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à segurança no âmbito da unidade prisional - Prevalência dos direitos à convivência familiar dos interessados e à ressocialização do interno. Provimento ao recurso para garantir o direito de visita

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Doc. 178.1500.7000.2700

44 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita fora das dependências do parlatório em instituição prisional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Restrição a direito de visita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização em situação de restrição ao direito de visita. 2. In casu, a recorrente formulou pedido de autorização de visita direta a seu companheiro, também recorrente, recolhido na Penitenciária de Junqueirópolis/SP, tendo o juízo natural indeferido o requerimento e determinado que a visita ocorresse somente no parla... ()

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Doc. 186.2588.5738.3019

45 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para possibilitar a visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Legitimidade e interesse recursal - Recurso de agravo interposto em sede de pedido de providências de autorização de visitas, incidente nos autos de execução penal - Mérito - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que constava como companheira no rol de visitas de outro detento da mesma unidade prisional - Necessidade de transcurso de 180 dias contados da exclusão de seu nome do cadastro do outro sentenciado - Inteligência dos arts. 107 e 108 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7278.1400

46 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.»

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Doc. 153.9805.0010.3700

47 - TJRS. Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação... ()

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Doc. 220.3030.5356.6165

48 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Competência. Direito de visita de menor. Ação de regulamentação proposta pela união com base em tratado internacional. Convenção de Haia. Competência da Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9130.6445.8522

49 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Discussão do direito de visita a custodiado em estabelecimento prisional. Impossibilidade de apreciação em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que « o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos» (AgRg no HC 407.215/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado ... ()

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Doc. 180.4941.3004.6800

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Inviabilidade de manejo do habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções.» (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). 2. No caso, não foi autorizada a entrada da agravante na Penitenciária II de Presidente Venceslau, onde seu companhe... ()

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