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901 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filhos menores e portadores de doença - Não comprovação que é o único provedor - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto da pena de multa concedido com fulcro no art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do decisum para a realização de diligências - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta e. Corte - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Livramento condicional - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática da falta grave - Possibilidade - Infração que consistiu, inclusive, em nova prática delituosa, a ensejar a unificação de penas - Interrupção que se revela inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e portador de doença - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Condenação definitiva da agravante à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ 417/21, com redação dada pela Res. 474/22. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Tráfico de Drogas - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, conforme previsão legal contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso Desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Tráfico de Drogas - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedido subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório. Conduta do agravante que não foi individualizada. Inviável impor punição indiscriminada. Decisão cassada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Condenação por dois crimes de tráfico de drogas - Reincidência específica devidamente reconhecida - Exigência do resgate de lapso temporal de 3/5 ou 60% do total das penas - Hipótese - LEP, art. 112, VII - Redação dada pela Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime). AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas deferido na origem - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes desta Corte - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções - Não comprovação do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Insuficiência do atestado de comportamento carcerário - Prudência que recomenda a permanência no regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
recurso interposto contra despacho de mero expediente e sem conteúdo decisório - ausência de interesse recursal do agravante - recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Ausência de amparo legal - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - pena máxima cominada superior a 05 anos - hipótese que não autoriza a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Requisito objetivo não cumprido. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Requisito objetivo não cumprido. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - livramento condicional - requisito subjetivo ausente - exame criminológico com indicações desfavoráveis - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e do exame criminológico - inviável análise - NÃO CONHECIMENT(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão já atacada por outro agravo em execução, já julgado - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu indulto a José Janisio da Silva, com base no Decreto 11.846/23, sem considerar a necessidade de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do mesmo decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do indulto deveria ter considerado a regra especial do Decreto 11.846/23, art. 2º, XV, que condiciona o benefício à reparação dos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso Defensivo objetivando a concessão do benefício afastado. Superveniência da concessão do Livramento Condicional. Recurso prejudicado
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937 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.
Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Impor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O agravante pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo, ou, subsidiariamente, o uso de tornozeleira eletrônica. Alega possuir situações subjetivas favoráveis, ser pai de família e único responsável pelo sustento das filhas menores. Argumenta ainda acerca da superlotação das penitenciárias da regiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:
Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Argumento de necessidade de realização de exame criminológico para auferir o preenchimento do requisito subjetivo. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade, ausência do requisito subjetivo não comprovada. Mera gravidade do delito que no caso não basta para afastar a benesse. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO 1.
Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a desclassificação para falta de natureza média sob o argumento não há nos autos laudo pericial técnico que comprove que o referido objeto tinha capacidade de ofender a integridade física de outrem. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em possuir, indevidamente, instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO. 1.
Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. 1.
Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução Penal interposto por Rogério Caetano dos Santos contra decisão do Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de indulto fundado no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falta grave cometida após a publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica de 40% para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência em crime hediondo (tráfico de drogas). Correto o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão de regime ao aberto foi corretamente deferida sem a realização de exame criminológico, considerando o cumprimento dos requisitos obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Diogo Batista de Freitas da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o início de novo período para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da falta para natureza média. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Bruno Cesar de Assis Nascimento interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ser utilizada para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é admitida, conforme Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A jurisprudência do STJ apoia a interpretação extensiva da LEP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Charles da Silva Borges Medeiros da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta média. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave, justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)