Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.7096.7770.8612

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de ausência de provas. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pela sentenciada bem delineada, consistente em desobediência. 4. Absolvição que estimularia a prática de condutas contrárias à terapêutica prisional e vulnerabilidade de estabelecimentos prisionais. Fração de perda de dias... ()

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Doc. 986.1529.6006.4112

602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido

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Doc. 912.7879.5548.3332

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 12.338/24, art. 12. O agravado foi condenado por tráfico de drogas privilegiado a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, totalizando R$ 7.813,07. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao agrav... ()

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Doc. 659.8616.8356.0303

604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido

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Doc. 370.2872.8859.2338

605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Histórico prisional desfavorável - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido

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Doc. 258.1764.0423.3079

606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico - Questão superada - Exame já realizado, sendo determinada a progressão pretendida - Agravo prejudicado.

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Doc. 852.4186.6556.2892

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime prisional semiaberto - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 848.3251.1073.8252

608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Histórico prisional desfavorável - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido

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Doc. 376.4505.0766.5367

609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional deferido na origem - Recurso ministerial - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em abandono durante cumprimento da pena - Ausência de mérito evidenciada - Recurso provido

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Doc. 207.8033.1241.0241

610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 111.3459.4210.9783

611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs

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Doc. 599.4785.0532.6203

612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. PROVIMENTO

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Doc. 567.9452.4733.2077

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/2003 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 546.0271.8627.7041

614 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Indulto concedido posteriormente - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 347.7192.5171.1456

615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido

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Doc. 141.4503.2744.3136

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. «Ignorantia legis neminem excusat". Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 153.6622.7171.2246

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da - Agravo não provido.

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Doc. 660.9144.3151.3320

618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que deu cumprimento ao v. Acórdão - Impossibilidade - Ausência de cunho decisório - Decisão que não comporta a interposição de recurso -- Recurso não conhecido

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Doc. 533.8703.2527.5769

619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido

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Doc. 258.4272.7853.7597

620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravada que resgata pena por delitos graves, com faltas graves não reabilitadas. Ausência de requisito subjetivo. PROVIMENTO

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Doc. 895.5527.6663.4613

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido.

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Doc. 949.8074.0755.6646

622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

tráfico de drogas - princípio da bagatela imprópria - inaplicabilidade - excessiva lesividade da conduta - grande relevância na esfera penal - interesse do Estado em penalizar tal conduta - agravo improvido

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Doc. 390.7609.4417.0377

623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa ante a demonstração de hipossuficiência do executado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 885.9029.0145.0256

624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs

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Doc. 837.2827.7845.4503

625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse - Prática de crimes graves, com anotação de faltas disciplinares graves recentes - Recurso ministerial provido.

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Doc. 173.8359.5602.0547

626 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Progressão concedida superveniente ao processamento do recurso. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 158.9682.8102.0747

627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/6 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido

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Doc. 782.9819.3126.9949

628 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 730.7960.1134.1522

629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido

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Doc. 697.3950.0747.7327

630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta média, (iii) afastamento ou abrandamento da perda de dias remidos. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido

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Doc. 572.5810.6061.9374

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME.

Progressão ao regime semiaberto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. subsidiariamente busca a realização do novo exame com outro profissional, sob alegação de laudo inconclusivo. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência do requisito subjetivo, exame criminológico desfavorável. DISPOSITIVO. Recurso não provido.

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Doc. 598.1487.8354.9112

632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Lino Rodrigues Vaz, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a retroatividade da Lei 14.843/2024 e a constitucionalidade de sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que exige... ()

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Doc. 249.6796.0032.8959

633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Alessandro Vieira da Cruz, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a retroatividade da Lei 14.843/2024 e a constitucionalidade de sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, qu... ()

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Doc. 993.6282.8972.1932

634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 795.9628.1367.6714

635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado é aplicável, considerando a disposição consti... ()

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Doc. 303.5125.6977.7710

636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Denis Aparecido Alves Moreti, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado é aplicável, considerando a vedação constit... ()

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Doc. 501.9961.3308.6269

637 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Vitor Eduardo Galvão Rodrigues interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando que a exigência não foi fundamentada adequadamente e que a alteração legislativa não pode retroagir em seu prejuízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável ao agravante... ()

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Doc. 732.8607.6689.3660

638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência ministerial. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 561.2337.7507.5043

639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no , parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 472.0845.6821.3438

640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciada, genitora de três filhos menores de idade. Ausência de situação excepcional. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 580.4360.8855.9658

641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto por falta de requisito subjetivo. Agravado que resgata pena por delitos graves e possui histórico prisional conturbado. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. PROVIMENTO

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Doc. 624.3225.1436.6947

642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 185.1805.4047.1984

643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta ou a concessão de livramento condicional. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não desenvolve crítica. Agravo improvido

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Doc. 870.5161.5573.6433

644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial contra progressão de regime. Agravado condenado pelos gravíssimos crimes de roubo circunstanciado, uso de documento falso e favorecimento real, com longa pena a cumprir. Mérito ainda não aquilatado de forma completa. Regressão ao fechado. PROVIMENTO

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Doc. 487.0644.0289.9171

645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Ausência do pressuposto subjetivo. Atestado de mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido

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Doc. 144.6155.0694.8651

646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação de cálculo - Data-base para fins de progressão de regime - Cometimento de falta grave que interrompe o prazo para a concessão do benefício - Súmula 534/Colendo STJ - Art. 112, § 6º, da LEP - Recurso desprovido.

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Doc. 919.0158.0167.8182

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de unificação de penas - Impossibilidade - A continuidade delitiva não se confunde com a reiteração criminosa - Benefício que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Recurso desprovido

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Doc. 144.0999.3184.6672

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição por leitura de obras literárias. Pedido de remição por leitura que não comporta acolhimento, tendo em conta que a documentação apresentada não foi analisada e aprovada por comissão avaliadora da Unidade Prisional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 269.2969.8423.7982

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável da comissão técnica após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 114.0412.7720.7117

650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no , parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO.

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