DOC. 472.0845.6821.3438

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciada, genitora de três filhos menores de idade. Ausência de situação excepcional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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