Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8462.3001.7700

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fe... ()

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Doc. 141.8692.6000.2100

902 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.2900

903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7200

904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7300

905 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7400

906 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4800

907 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4900

908 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5100

909 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6400

910 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6500

911 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. Acórdão/STJ. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6700

912 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6900

913 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5300

914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5400

915 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5500

916 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5700

917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5800

918 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4000

919 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4200

920 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4300

921 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4400

922 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.4700

923 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5900

924 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6000

925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.6300

926 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1001.1500

927 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1001.1100

928 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1001.1200

929 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1001.1300

930 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1001.1400

931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.9600

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7500

933 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7600

934 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7800

935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2160.1000.7900

936 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.0113.8000.2000

937 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.6900

938 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7100

939 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7200

940 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7300

941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7400

942 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7500

943 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7001.7600

944 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.2174.7002.5600

945 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.9414.4000.8500

946 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.9414.4000.9700

947 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.9414.4000.9800

948 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.9414.4000.9900

949 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.9414.4001.0000

950 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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