Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9403.4001.1200

851 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5800

852 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5900

853 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.6000

854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.6100

855 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.4700

856 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.4800

857 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.4900

858 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5000

859 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5100

860 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5200

861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5300

862 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5400

863 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5500

864 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5600

865 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.5700

866 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 142.9413.3001.4600

867 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.1400

868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.1500

869 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.1600

870 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2000

871 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2100

872 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2200

873 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2400

874 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.1800

875 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2800

876 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3333.7000.2900

877 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.6100

878 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.5300

879 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.2900

880 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3000

881 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3700

882 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3800

883 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3900

884 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3100

885 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3200

886 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3300

887 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3400

888 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3500

889 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3331.1000.3600

890 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.6100

891 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.4500

892 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.4800

893 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.4900

894 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5100

895 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5400

896 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5500

897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5600

898 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5700

899 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 143.3984.7000.5800

900 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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