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1 - STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Lei Complementar 5/1970, Lei Complementar 42/1982, art. 1º, I, «n» COM A REDAÇÃO. Sentença condenatória não transita em julgado e, demais disso, absolvição superveniente do recorrente, na instância superior. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Negativa de provimento ao recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Alegação de omissão no julgado em relação à ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, contraditório e devido processo legal. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.
«1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. 2 - o acórdão embargado se mostra claro ao afirmar que não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra a honra. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que há latente debate nas instâncias inferiores a respeito da imprescindibilidade da prova alegada pela defesa. 2 - A devida constatação se de fato houve ofensas deduzidas na inicial deverá ser feita pelo magistrado que preside o feito no momento em que for proferir a sentença, após proceder o cotejo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Recusa de fornecimento do medicamento Somatropina 15mg/1,5ml. Decisão de deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado. Medicamento que foi prescrito pelo médico assistente em razão do quadro de saúde do demandante. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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