DOC. 454.2299.9674.2489

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Recusa de fornecimento do medicamento Somatropina 15mg/1,5ml. Decisão de deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado. Medicamento que foi prescrito pelo médico assistente em razão do quadro de saúde do demandante. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).