1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

«1. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Ressalte-se que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do , por se constituir em direito d... ()

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Doc. 148.0033.1000.2600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Demonstra-se inviável concluir-se pelo juízo positivo de admissibilidade de embargos de divergência, nos casos em que não resta devidamente comprovado qu... ()

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