1 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. 2. «O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)» (RHC 31.893/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2012). 3. «A tenra idade das vítimas autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)