1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão de policial militar. 3. Ofensa ao devido processo legal. Reforma da sentença. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.4371.8006.2300

2 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. 2. «O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)» (RHC 31.893/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2012). 3. «A tenra idade das vítimas autori... ()

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