1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). 2. Ademai... ()

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Doc. 168.2682.7003.9000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , §1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de da... ()

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Doc. 250.4290.6127.0973

3 - STJ. Agravo regimental em denegado. Violação habeas corpus do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do concomitante andamento sistema recursal. Inviabilidade. De recurso próprio no STJ. Júri. Homicídios qualificadosconsumados e tentados. Nulidade da sessão plenária. Preclusão. Utilização de prova declarada ilícita. Inevidência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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