1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal entre o RESE e a apelação apenas se demonstrada a tempestividade da impugnação correta e a ausência de má-fé do recorrente, o que não é o caso dos autos. 2 - Na espécie, embora a defesa tenha interposto o recurso em sentido estrito dentro do prazo cabível para a apelação, a Corte local salientou que a «decisão [do Juiz de Direito que não conheceu do recurso interposto contra a pronúncia] não foi objeto de recurso por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)