DOC. 240.5270.2639.4499

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal entre o RESE e a apelação apenas se demonstrada a tempestividade da impugnação correta e a ausência de má-fé do recorrente, o que não é o caso dos autos.

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