1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do presente conflito. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.
«1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)